REGIMENTO INTERNO 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa deliberou sobre o Regimento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de João Pessoa, que tem como tema:

“Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”

REGIMENTO INTERNO

8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA 2019

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de João Pessoa – 8ª COMSAUDEJP, convocada pelo Decreto nº 9279/19 de 24 de janeiro de 2019, publicado no Semanário Oficial de 24 de Janeiro a 02 de Fevereiro de 2019, tem por objetivos:

            Debater o tema da Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);

    II.                        Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS;

 III.                     Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 IV.            Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS;

    V.                          Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade;

 VI.                      Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e do Plano Municipal de Saúde, no contexto dos 30 anos do SUS;

VII.                       Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde.

CAPÍTULO II

DO TEMA

Art. 2º -  A 8ª COMSAUDEJP, em virtude da referência celebratória à 8ª Conferência Nacional de Saúde, tem como tema: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.

§1º -  Os eixos temáticos da 8ª COMSAUDEJP são:

•        I.           Saúde como direito;
•     II.            Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);
•  III.            Financiamento adequado e suficiente para o SUS.

§ 2º-  As apresentações dos Palestrantes têm a finalidade de qualificar os debates.

CAPÍTULO III

DA MOBILIZAÇÃO

Art. 3º - A fase de mobilização, será através de informações divulgadas no site oficial do evento www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/saude/cms, assim como de caráter formativo, através da exposição de vídeos, apresentados no link www.telessaudejp.com.br/conferencia/.

CAPÍTULO IV

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 4º - A Etapa Municipal da 8ª COMSAUDEJP, com base em Documento Orientador e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

Art. 5º-  As inscrições para a 8ª COMSAUDEJP serão realizadas por meio eletrônico, através dos links disponibilizados na Página da conferência, no blog do Conselho Municipal de Saúde e no site da Prefeitura de João Pessoa.

Links: 1- www.telessaudejp.com.br/conferencia/.

            2- https: //conselhosaudedejoaopessoa.blogspot.com

            3- www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/saude/cms

§1º -As inscrições ocorrerão no período de 07 a 13 de março de 2019, até o limite de vagas.

§2º - Havendo vagas após o término das inscrições online, serão ofertadas, nos canais eletrônicos, no dia 18 de março de 2019 a partir das 10:00hs seguindo a paridade descrita no Art. 19 Parágrafo único desse regimento.

§3º - Poderão se inscrever nessa Conferência, todas as pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento da política de saúde.

§4º Serão convidados/as à 8ª COMSAUDEJP: Representantes de entidades e instituições de âmbito municipal, pesquisadores e personalidades do campo científico ou popular com atuação relevante na área da saúde, entidades e movimentos populares, culturais e sindicais.

§5º O Regulamento Interno da 8ª COMSAUDEJP, sistematizado pela Comissão de Organização Geral, será aprovado na plenária inicial da Conferência.

Art. 6º - Na 8ª COMSAUDEJP serão eleitas, de forma paritária, as Delegadas e os Delegados que participarão da 9ª Conferência Estadual de Saúde da Paraíba.

Parágrafo único. O resultado da eleição das Delegadas e Delegados da 8ª COMSAUDEJP será enviado pelo Conselho Municipal de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 15 de abril de 2019.

Art. 7º - O Relatório Final da 8ª COMSAUDEJP será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e deverá ser enviado à Comissão de Organização Geral da Etapa Estadual até o dia 25 de abril de 2019.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Art. 8º-  A Comissão Organizadora da 8ª COMSAUDEJP será composta por 8 (oito) Conselheiras e Conselheiros Municipais de Saúde, indicados pelo Pleno do CMS, conforme Resolução CMS JP 09, 21 de dezembro de 2018.

Parágrafo único -  A Comissão Organizadora será presidida pelo Presidente do CMS e, na sua ausência ou impedimento, pelo Coordenador/a Adjunto/a.

Art. 9º - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:

I.   Coordenador/a Geral e Coordenador/a Adjunto/a;
 II.   Secretária/o Geral e Secretária/o Adjunta/o;
 III.   Relator/a Geral e Relator/a Adjunto/a;
IV.   Coordenador/a de Comunicação, Mobilização e Acessibilidade;
 V.   Coordenador/a de Infraestrutura e Acessibilidade;
VI.   Coordenador/a de Cultura e Educação Popular.

Art. 10 - A Comissão Organizadora contará com um Comitê Executivo, coordenado pela Secretária Executiva do CMS em conjunto com o Segundo Secretário da Mesa Diretora do CMS JP, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos em nível federal, estadual e municipal e junto as instâncias, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais envolvidos, para apoio técnico, administrativo, financeiro, logístico e de infraestrutura da 8ª COMSAUDEJP.

Parágrafo único. O Comitê Executivo será composto por:
04 (quatro) integrantes da Secretaria Executiva do CMS;
01 (um) integrante do CMS;
01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) Colaborador

.

Art. 11-  A Comissão Organizadora da 8ª COMSAUDEJP tem as seguintes atribuições:

•       Promover as ações necessárias à realização da 8ª COMSAUDEJP, atendendo ás deliberações do CMS JP e propor:

a)         O detalhamento de sua metodologia;

b)        Os nomes do/as expositores/as das mesas redondas e participantes das demais atividades;

c)         Os critérios para participação e definição dos/as convidados/as;

d)        A elaboração de ementas para os/as expositores/as das mesas.

•           Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade;
•                         Acompanhar a execução orçamentária;
•                    Analisar e aprovar a prestação de contas;
•                 Encaminhar após o encerramento da Conferência, o Relatório Final da 8ª COMSAUDEJP ao CMS JP;
•                        Indicar apoiadores, para contribuir nos trabalhos, caso julgue necessário.

Art. 12 -  Ao Coordenador/a Geral cabe:

• Convocar e Coordenar as reuniões da Comissão Organizadora;
• Submeter à aprovação do CMS JP as propostas e os encaminhamentos da Comissão Organizadora;
• Supervisionar todo o processo de organização da 8ª COMSAUDEJP.

Art. 13 -  À Secretária Geral e Comitê Executivo cabem:

• Organizar a pauta das reuniões e acompanhar os trabalhos da Comissão Organizadora;
• Ter acesso e conhecimento de todos os documentos recebidos e encaminhados em função da realização da 8ª COMSAUDEJP;
• Encaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da 8ª COMSAUDEJP para providências;
• Coordenar as inscrições e credenciamento da 8ª COMSAUDEJP;
• Garantir o cumprimento do Termo de Referência - TR, aprovado pela Comissão de Organização Geral, seu acompanhamento e sua fiscalização e execução na Etapa Municipal;
• Implementar as deliberações da Comissão de Organização Geral;
• Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão de Organização Geral e a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 14 -  À Relatora Geral cabe:

• Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Municipal;
• Promover o encaminhamento, em tempo hábil, do relatório da Conferência da 8ª COMSAUDEJP aos CMS JP;
• Orientar o processo de trabalho dos relatores da Plenária e dos Grupos de Trabalho;
• Sistematizar a produção dos Grupos de Trabalho, consolidando propostas com mesmo sentido, assim como encaminhando aquelas não adequadas ao Eixo do Grupo de Trabalho originário;
• Coordenar a elaboração a organização das moções, aprovadas na Plenária Final da 8ª COMSAUDEJP;
• Estruturar o Relatório Final da 8ª COMSAUDEJP a ser apresentado ao CMS e a Secretaria Municipal de Saúde;
• Reunir os textos das apresentações dos expositores para fins de registro e divulgação.

Parágrafo único. O Relator/a Geral e o Relator/a Adjunto/a serão indicados pelo Pleno do CMS, sendo um deles, necessariamente, Conselheiro/a Municipal de Saúde.

Art. 15 -  À Coordenadora de Comunicação, Mobilização e Acessibilidade cabe:

• Propor a política de divulgação da 8ª COMSAUDEJP;
• Promover a divulgação do Regimento da 8ª COMSAUDEJP;
• Orientar as atividades de Comunicação Social da 8ª COMSAUDEJP;
• Promover ampla divulgação da 8ª COMSAUDEJP nos meios de comunicação social, inclusive o virtual.

Parágrafo único. A Comissão assegurará que todo o material da 8ª COMSAUDEJP seja produzida de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS;

    V.            Estimular a organização e a realização da 8ª COMSAUDEJP;

•         Mobilizar e estimular a participação paritária de Usuárias/o, Trabalhadores/as, Gestores/as e prestadores/as de serviços de saúde em relação ao conjunto das Delegadas e dos Delegados;
•                 Garantir a articulação dos movimentos sociais, culturais, populares e sindicais para participação na 8ª COMSAUDEJP.

Art. 16 -  À Coordenadora de Infraestrutura e Acessibilidade cabe:

• Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de Infraestrutura e acessibilidade necessárias à realização da 8ª COMSAUDEJP, referentes ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, reprografia, comunicações, alimentação e intérpretes de Libras;
• Supervisionar, juntamente com a Comissão de Organização Geral, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da 8ª COMSAUDEJP;
• Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS.

Art.17 - À Coordenadora de Cultura e Educação Popular cabe:

•                  Identificar grupos de arte e cultura, especialmente aqueles que desenvolvem ações no âmbito da saúde e mobilizá-los para participar do processo de construção da 8ª COMSAUDEJP;
•                       Participar diretamente da organização da Programação Cultural da 8ª COMSAUDEJP;
•           Contribuir com a construção metodológica da 8ª COMSAUDEJP, identificando e compartilhando referências, dinâmicas, vivências e práticas que promovam o diálogo e articulação entre o saber e o protagonismo popular no âmbito da 8ª COMSAUDEJP;
•              Assessorar a Coordenação de Infraestrutura no que concerne às condições de acessibilidade contemplando as particularidades socioculturais e regionais dos diferentes grupos sociais presentes, como também no cuidado à saúde disponibilizado aos participantes;
•        Oferecer espaço de convivência para grupos de práticas e dinâmicas de acolhimento e de humanização no espaço da 8ª COMSAUDEJP.

Art. 18 - As Adjuntas e os Adjuntos correspondentes à estrutura da Comissão de Organização Geral prevista no Art. 9º deste Regimento substituirão as respectivas Coordenadoras ou Coordenadores, Secretária Geral ou Secretário Geral e Relatora Geral ou Relator Geral, em caso de impedimentos.

CAPÍTULO VI

DOS PARTICIPANTES

Art. 19 -  A 8ª COMSAUDEJP contará com 250 (duzentos e cinquenta) participantes, assim distribuídos: 204 (duzentos e quatro) participantes inscritos por segmento, sendo: 102 (cento e dois) usuários/as, 51 (cinquenta e um) trabalhadores/as e 51 (cinquenta e um) gestores/as /prestadores/as de serviços. Conselheiros, convidados e colaboradores de apoio logístico serão ofertadas 46 (quarenta e seis) vagas.

Parágrafo único -  Nos termos do §4°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nos termos da Resolução nº 453/2012 do CNS e, nos termos da Lei 13.188, de 4 de maio de 2016 a representação das Usuárias e dos Usuários na 8ª COMSAUDEJP será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:

I.           50% dos participantes serão representantes dos Usuários, e de suas   entidades e movimentos;

II.                25% dos participantes serão representantes dos Trabalhadores da Saúde;

III.             25% serão representantes de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde

Art. 20 - Os participantes da 8ª COMSAUDEJP distribuir-se-ão nas seguintes categorias:

I.           Participantes inscritos, com direito a voz e voto;

II.          Convidados/as, com direito a voz;

III.        Ouvintes e Colaboradores, com direito a voz.

§1º-  Será disponibilizado um link específico para inscrição dos/das Conselheiros/as Municipais de Saúde de João Pessoa, cumprindo as regras de inscrição, conforme §1º e §2º do Art. 5º.

§2º - A definição dos participantes da 8ª COMSAUDEJP buscará atender aos seguintes critérios de equidade:

I - Gênero, identidade de gênero e diversidade sexual;

II - Étnico-raciais, de modo a garantir representatividade aos diversos grupos que compõe as populações negra e indígena, e as comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;

III - Geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens e de idosos e aposentados;

IV - Pessoas com deficiência e com necessidades especiais, patologias e doenças raras ou negligenciadas;

§ 3º - A composição do conjunto total de Delegadas e Delegados da 8ª COMSAUDEJP deverá promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 21 -  As despesas com a preparação e realização da Etapa Municipal da 8ª COMSAUDEJP correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa.

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa viabilizará o apoio técnico, administrativo e financeiro, necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão Organizadora, na realização da 8ª COMSAUDEJP.

§ 1º   A Comissão Organizadora buscará, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa meios de locomoção (transporte local) apenas para a/o Conferencista da Palestra Magna.

§ 2º   Os Delegados eleitos para etapa estadual não terão nenhum tipo de ajuda financeira, para deslocamentos, hospedagem e alimentação.

§ 3º - Apenas os inscritos e credenciados na 8ª COMSAUDEJP, terão direito a alimentação no local do evento.

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO

Art. 23 - Caberá ao Pleno do CMS, bem como às demais esferas do Controle Social, acompanhar o andamento da Etapa da 8ª COMSAUDEJP.

Art. 24 - O Monitoramento da Conferência tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Municipal de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas na Conferência Municipal de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS n.º 454, de 14 de junho de 2012.

Parágrafo único. O monitoramento será de responsabilidade solidária da esfera municipal do Controle Social e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 8ª COMSAUDEJP.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 - As propostas aprovadas na 8ª COMSAUDEJP, constituirão diretrizes para a formulação das Políticas de Saúde no Município, contribuindo para a atualização do Plano Municipal de Saúde.

Art. 26 - Serão conferidos certificados específicos aos participantes inscritos, e aos membros da Comissão Organizadora da 8ª COMSAUDEJP.

Parágrafo único – Deverão receber o certificado, os participantes com 75% de presença na 8ª COMSAUDEJP.

Art. 27 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 8ª CMSJP, ad referendum do Pleno do Conselho Municipal de Saúde.